MOÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Brasília, julho de 2010.

Os Conselheiros e Conselheiras do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, cumprindo atribuição de assessoramento ao Presidente da República em relação aos temas fundamentais para o desenvolvimento do País, reuniram-se para refletir, aportar análises e informações e gerar recomendações para aperfeiçoar o Sistema Tributário Nacional e a distribuição de recursos fiscais na Federação Brasileira.

O CDES considera fundamental para o desenvolvimento do País uma revisão do Sistema Tributário que contenha impostos progressivos e estimuladores da produção e do emprego e alerta que a conjuntura de crescimento econômico, aliada às perspectivas de elevação das receitas oriundas da exploração do petróleo, são condições extremamente favoráveis à realização da Reforma Tributária porque permite minimizar os custos de transição para o novo marco legal e o conflito entre os entes federados.

• Considerando o parecer do CDES aprovado na 30ª Reunião Plenária sobre a necessidade de promover maior equidade no Sistema Tributário Nacional e na distribuição de recursos fiscais na Federação;

• Considerando que o sistema de transferências intergovernamentais é inadequado, o que se expressa na distância entre o orçamento per capta dos municípios mais pobres em relação aos mais ricos, e na carência de incentivos ao esforço de arrecadação dos entes federados;

• Considerando que as receitas do petróleo constituem uma renda transitória e volátil, uma vez que provêm da exploração de um recurso natural finito e cuja precificação no mercado internacional está sujeita a enorme instabilidade.

• Considerando que as atuais regras de repartição e aplicação dos royalties são claramente incompatíveis com princípios e objetivos desejáveis para promover um desenvolvimento equitativo e sustentável.

• Considerando que as propostas sobre a distribuição dos recursos do pré-sal que estão em debate no Congresso Nacional não atendem ao anseio de maior equidade na divisão dos recursos e de redução nos conflitos federativos e promovem a distribuição da totalidade dos recursos por meio de fundos de participação concebidos para outras finalidades.

O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, órgão representativo da sociedade brasileira, recomenda a Vossa Excelência:

1. Incentivar o amplo debate na sociedade para a produção de novas regras para distribuição justa e equitativa dos recursos do petróleo não só entre as unidades da federação com também entre as gerações, criando as condições para um desenvolvimento sustentável ao longo do tempo. O debate acerca de novos critérios para distribuição dos royalties e participações especiais deve considerar: (i) ampliação das áreas beneficiadas por meio da adoção do conceito de área geoeconômica; (ii) adoção de um teto para distribuir os recursos entre os estados produtores; (iii) adoção de critérios meritórios; (iv) ampliação da participação dos estados e municípios não produtores via um sistema que não tenham como base os fundos de participação concebidos para outras finalidades; e (v) constituição de fundos perpétuos, fundos de investimento liberados mediante projetos aprovados por um organismo de apoio de acordo com critérios baseados no planejamento plurianual.

2. Manter e acelerar o processo continuado e gradativo de reformulação do Sistema Tributário Nacional buscando uma estrutura tributária justa, simples e racional, com tributos de qualidade, progressiva e estimuladora da produção e do emprego.

O CDES conclui que a forma como o Estado obtém os recursos para exercer suas funções e como estes são divididos interessa ao conjunto da sociedade e que o diálogo ajuda a produzir acordos para minimizar custos de transição, conflitos federativos e promover o desenvolvimento equitativo em todo o País.