Aniversário da Lei de Cotas, Oficina no CEREST/OR e MPT do ABC fixa prazo para comprovação de contratações

Fonte: Espaço Cidadania

Aniversário da Lei de Cotas em São Paulo divulga Carta de apoio

Na celebração do 27º aniversário da Lei de Cotas para pessoas com deficiência, em São Paulo, foi apresentada a Carta de São Paulo em Defesa da Lei de Cotas: 10 Compromissos pelo Trabalho Decente.

1 – Defender a Lei de Cotas, como política de ação afirmativa fundamental para o direito ao trabalho da pessoa com deficiência.
2 – Evitar que a Lei de Terceirização tenha impacto negativo na inclusão das pessoas com deficiência no trabalho.
3 – Impedir que a reforma trabalhista traga retrocessos para a real inclusão, especialmente no que diz respeito ao trabalho intermitente.
4 – Ampliar a fiscalização do Ministério do Trabalho com a contratação de novos auditores fiscais.
5 – Tratar como prioridade a implantação do Auxílio Inclusão, direito previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
6 – Efetivar a criação do instrumento de avaliação biopsicosocial, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme previsto pela Lei Brasileira de Inclusão.
7 – Fortalecer políticas públicas na área da mobilidade urbana, garantindo o direito de ir e vir, sem discriminação.
8 – Fortalecer políticas para a garantia da acessibilidade plena em todos os espaços de uso coletivo, inclusive nos espaços de trabalho.
9 – Desenvolver políticas públicas para promoção de educação de qualidade, na perspectiva da educação inclusiva.
10 – Fortalecer os sindicatos na defesa dos direitos dos trabalhadores com e sem deficiência.

A Carta foi apresentada e aprovada por aclamação no evento que celebrou o 27º Aniversário da Lei de Cotas, realizado no Parque Ibirapuera – São Paulo/SP, organizado coletivamente por representantes de órgãos públicos, empresas, sindicatos e organizações da sociedade civil, em 24 de julho.

Cerest Osasco e Região abre inscrições nesta quarta-feira para a Oficina: Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho
Objetivos: Apresentar informações sobre a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, dialogar sobre as possíveis ações na rede de atenção em saúde para garantir um ambiente acessível e os apoios necessários ao trabalhador com deficiência.

• Dia: 16 de agosto de 2018

• Horário: 8h30 as 12h00

• Local: CEREST/Osasco

• Endereço: Av. Horácio Lafer, 410 – Km 18 – Osasco

Inscrições abertas a partir do dia 01/08 através do link http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=40388
Mais informações pelo telefone (11) 3685-1027ou e-mail lourinete16@gmail.com

Ministério Público do Trabalho na Região do ABC fixa prazo para empresas comprovarem contratações da Lei de Cotas

O Ministério Público do Trabalho, em São Bernardo do Campo, ficou prazo de 60 dias para que cerca de 200 empresas da região do ABC comprovem o cumprimento da Lei de Cotas.

A exigência também prevê que as empresas devem enviar ao órgão a relação nominal dos trabalhadores com deficiência e/ou reabilitados contratados, com cópias dos laudos comprobatórios e com a inclusão dos registros no CAGED.

O prazo começou a contar em 26 de julho, após audiência pública realizada nas dependências do SENAI daquela cidade, com participação de empresas, sindicatos, órgãos públicos entre outras entidades da sociedade civil daquela região.

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