Sindicato dos Servidores de Guarulhos derruba decreto e garante pagamentos

Fonte: Agência Sindical

Em maio, o Stap – Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal de Guarulhos – obteve liminar na 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, que tornou sem efeito o Decreto 33.226, de fevereiro de 2016, e restabeleceu diversos pagamentos a cerca oito mil Servidores da Prefeitura. Pela liminar, os pagamentos seriam feitos a partir da decisão.

Mas a situação evoluiu. Em 30 de junho, o juiz Rafael Tocantins Maltez sentenciou a ação, tornando definitiva a liminar e determinou pagamento retroativo desde a edição do Decreto, beneficiando os mesmos Servidores.

Sentença – Decisão do magistrado: “Julgo procedente o pedido formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública de Guarulhos em face do Município de Guarulhos para que o inciso I, do Artigo 3°, do Decreto Municipal 33.226/2016, não seja óbice aos pagamentos devidos e para condenar o réu à imediata retomada do pagamento/reativação de eventuais vantagens decorrentes das leis municipais pertinentes, desde a edição do Decreto 33.226/2016, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela de atualização de débitos do Tribunal de Justiça do Estado, a contar da data em que deveriam ter ocorrido.”

Advogado – O dr. Marcelo Mendes Pereira, advogado do Stap, comenta: “Esta é mais uma boa notícia que o Sindicato traz para os Servidores. Esperamos que o governo municipal cumpra de pronto a decisão judicial”.

Presidente – Pedro Zanotti Filho, presidente do Sindicato, explica: “O Sindicato atua em várias frentes em prol do Servidor. Quando o caminho é judicial, sempre cuidamos de fazer o melhor. Peço aos companheiros que procurem o Stap ou nosso Jurídico, caso haja dúvidas”.

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