Nova vitória judicial do Stap garante pagamento a Servidores da Saúde
Fonte: Agência Sindical
(Valor do beneficio supera R$ 1 milhão)
Mais uma vitória judicial do Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal de Guarulhos e dos Servidores da Saúde. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) negou à Prefeitura recurso contra decisão da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, que em março de 2017 determinou pagamento do incentivo financeiro referente ao Programa Nacional de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (Pmaq). O valor do benefício supera R$ 1 milhão.
A decisão em 2ª Instância, favorável à ação ajuizada pelo Jurídico do Stap, foi proferida dia 20 fevereiro pela 12ª Turma do TRT. A Justiça confirma, mais uma vez, o direito dos trabalhadores de receber o incentivo financeiro repassado pelo Ministério da Saúde.
Pmaq – A verba é custeada integralmente pelo governo federal, nos termos da Portaria 1.654/2011. A decisão do Tribunal diz: “Uma vez recebida a verba da União, tem o Município dever legal de empregá-la imediatamente para os fins a que se destina, sob pena de violação ao princípio da legalidade e configuração do desvio de finalidade, bem como enquadramento na tipificação de improbidade administrativa”.
O advogado do Sindicato, dr. Marcelo Mendes Pereira, comenta: “É obrigação do Município, ao receber essa verba federal, destiná-la a quem de direito”. Segundo o advogado, mais de mil Servidores deverão receber o benefício.
A primeira decisão vitoriosa ao Sindicato, ainda em 1ª Instância, veio dia 3 de março de 2016. Agora, o Tribunal reafirma aquela decisão, no processo 1.001.677.23.2016.502.0320.
Presidente – Pedro Zanotti Filho, presidente do Stap, comenta: “O Sindicato vai exigir que a Prefeitura cumpra a decisão judicial e pague tudo o que deve aos companheiros”.
