STF confirma guarda municipal como instituição de segurança
Escrito por Assessoria de Imprensa do Sindicato
O Supremo Tribunal Federal confirmou e reconheceu a Guarda Civil Municipal como instituição de segurança pública. O reconhecimento ficou claro quando maioria dos ministros entendeu que não cabe, no caso, discutir direito a greve, uma vez que se trata de serviço de segurança pública.
Por reiterada vezes, o ministro Dias Toffoli citou o artigo 144 da Constituição Federal que trata sobre segurança pública. “Se está na Constituição no parágrafo 8º do 144 da Constituição, não precisa ter precedente do Supremo para dizer que a guarda está inserida na área de segurança pública”, afirmou.
Os ministros citaram ainda a Lei nº 13.022 que ficou conhecida como Estatuto das Guardas Municipais que prevê no Artigo 3o – São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I – proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II – preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III – patrulhamento preventivo; IV – compromisso com a evolução social da comunidade; e V – uso progressivo da força.
A Coordenadora do Setor Público da Força Sindical, Cristina Helena Gomes, disse que o posicionamento dos ministros quanto à inserção das guardas na área de segurança, traz certo alento aos guardas que lutam para serem reconhecidos como agentes de segurança e com isso terem direito a aposentadoria especial, assim como outras instituições policiais.
“Recentemente, cerca de três mil guardas participaram da Marcha Azul Marinho, em Brasília, onde pediram o apoio dos parlamentares para alterar a PEC 287, que trata da aposentadoria especial para profissionais da segurança pública, porque o texto original da PEC os deixou de fora da aposentadoria especial por periculosidade (risco de perder a vida devido às atividades desenvolvidas)” disse a Coordenadora.
Cristina entregou ao presidente da Força Sindical e deputado federal Paulo Pereira da Silva, abaixo assinado, com centenas de assinaturas, pedindo a inclusão nos guardas na PEC.
